Acórdão nº 0013020 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1978

Data07 Novembro 1978
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 ART236 ART279 N1.

Sumário: I - O facto de uma pessoa ter sido regularmente citada para uma acção pelo oficial de diligências, que não se apercebeu de qualquer anomalia mental do citado, não impede que, nas acções próprias, se venha a demonstrar a demência desta nessa altura, o que será fundamento para oportuna anulação daquela citação e para um eventual recurso de revisão de sentença que...

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