Acórdão nº 0007608 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1978

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução23 de Maio de 1978
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART66.

Sumário: I - As regras constantes das várias alíneas do art. 65 I do Cód. Proc. Civil são autónomas, e completamente independentes umas das outras. II - Verificada qualquer das circunstâncias, enumeradas nessas alíneas, tem-se como reconhecida a competência internacional dos tribunais portugueses. III - A determinação, a fazer posteriormente, do tribunal português competente, obedece às...

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