Acórdão nº 0007403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1978

Magistrado ResponsávelBARROS BAIÃO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1978
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN BMJ N154 PAG131. AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG169. AC STJ DE 1969/03/04 IN BMJ N187 PAG287.

Sumário: I - Nos termos do Assento de 1 de Fevereiro de 1966, o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Esse assento fixa uma norma dispositiva e, como tal, inderrogável, mesmo nas relações imediatas. III - A prescrição da acção cambiária não implica a extinção da obrigação subjacente. IV - O aval é apenas uma garantia cambiária que, embora com natureza jurídica semelhante à da fiança, não pode...

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