Acórdão nº 0007251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1978

Magistrado ResponsávelVITOR COELHO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1978
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART61 ART63 N1 B ART65 N1.

Sum·rio: I - … compatÌvel a aplicaÁ„o simult‚nea dos artigos 63 n. 1, e 65 n. 1 alÌnea b) do CÛdigo de Processo Civil, pelo que a competÍncia dos tribunais portugueses se determina no momento da propositura da acÁ„o em funÁ„o de facto praticado em territÛrio portuguÍs, muito embora posteriormente esse territÛrio se tenha constituÌdo em Estado independente. II - O facto de o contrato de seguro...

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