Acórdão nº 0017635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1977

Magistrado ResponsávelANGELICO CARVALHO
Data da Resolução26 de Outubro de 1977
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Sumário: I - Sendo o devedor comerciante contra ele não pode ser requerido o procedimento cautelar do arresto. II - Pelas mesmas razões não lhe é aplicável providência...

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