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Acórdão nº 0007061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1977

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Vincent
Data29 Junho 1977
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Sumário: I - Sendo o repouso de um indivíduo absolutamente indispensável à saúde e, portanto, à sua vida e existência normal, deve cessar ou suspender-se uma obra ou qualquer outra causa adequada á sua continuada lesão; e, também terá cabimento indemnização ao ofendido. II - Especificamente, as relações de vizinhança impõem restrições à liberdade de cada um, sem o que a liberdade de uns poderia ocasionar o indevido sacrifício da liberdade de outros. III - Tanto a senhoria como o arrendatário dono de um colégio cujo funcionamento, no 1 andar de um prédio urbano, prejudica os direitos de anteriores arrendatários do r/c do mesmo prédio, são solidariamente responsáveis por indemnização aos ditos arrendatários prejudicados, em função de infracção aos seus deveres de diligência, precaução ou previsibilidade normais (responsabilidade extra-contratual). IV - A solidariedade passiva quanto à indemnização aos arrendatários do r/c...

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