Acórdão nº 0012184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1977

Magistrado ResponsávelCOSTA AROSO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1977
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N39. CORREIA DAS NEVES IN MANUAL DOS JUROS PAG161. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG281.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART899 ART916. CCIV66 ART592 ART693 ART842.

Sumário: I - O terceiro que adquire um prédio com registo de hipoteca judicial para garantia de certo crédito pode na execução movida contra o originário devedor e transmitente obter o resgate de tal encargo pagando ou depositando somente o crédito e os juros relativos a três anos, não tendo que pagar os juros excedentes nem as custas da execução, sobretudo se o pedido incidental do pagamento ou depósito for efectuado antes de completada a penhora sobre aquele...

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