Acórdão nº 0011773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1976

Magistrado ResponsávelAZEVEDO FERREIRA
Data da Resolução02 de Abril de 1976
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N72 PAG189. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG320.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595. CCOM888 ART101.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/14 IN BMJ N218 PAG222.

Sumário: I - A aposição de assinatura no verso de uma livrança, sem mais qualquer referência ou endosso translativo, só pode qualificar-se, juridicamente, uso de prestação de...

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