Acórdão nº 0016587 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1976

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1976
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/04/01 IN BMJ N12 PAG284. AC STJ DE 1953/11/06 IN BMJ N40 PAG320. AC STJ DE 1961/04/11 IN BMJ N106 PAG393. AC RC DE 1965/06/18 IN JR ANO11 PAG526. AC RC DE 1966/07/15 IN JR ANO12 PAG747.

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