Acórdão nº 0130872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001
| Magistrado Responsável | SOUSA LEITE |
| Data da Resolução | 08 de Novembro de 2001 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto I - Em inventário facultativo, pendente no ..º juízo cível da comarca de ..........., em que são inventariados António .......... e mulher Maria ............, falecidos em ../../.. e ../../.., respectivamente, e no qual são herdeiros os filhos do casal Mário ..........., Maria Alice .......... e António Ferreira ........., este último nomeado cabeça-de-casal, aqueles Mário e Maria Alice vieram agravar do despacho que julgou extinto, por caducidade, o direito de redução da doação efectuada pelos inventariados ao cabeça-de-casal, tendo ambos, em momento ulterior, interposto recurso de apelação da sentença homologatória da partilha efectuada.
Relativamente a todos os recursos interpostos, o recorrido pronunciou-se pela manutenção das decisões impugnadas.
No que respeita aos agravos interpostos, o Senhor Juiz sustentou tabelarmente o despacho impugnado.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
+ + + + + +II - De relevante para o conhecimento do objecto dos recursos interpostos, há a considerar os seguintes factos: "Em 24/08/82, os inventariados doaram ao interessado Mário ......, por conta das respectivas quotas disponíveis, o imóvel relacionado sob o n.º 13.
Em 26/01/90, os mesmos inventariados doaram à interessada Maria Alice, também por conta da sua quota disponível, o imóvel relacionado sob o n.º 14.
Em 06/06/90, doaram igualmente, e nas mesmas condições, ao interessado António Ferreira, o imóvel constante da verba n.º 15 da relação de bens.
Os indicados donatários são os únicos filhos dos inventariados.
O imóvel indicado sob o n.º 12 da relação de bens encontra-se arrendado ao interessado Mário ........, pela renda mensal de esc. 90.000$00.
O decesso da inventariada ocorreu a 02/02/95.
Desde tal decesso, aquele interessado Mário entrega a cada um dos seus irmãos a quantia mensal de esc. 30.000$00, correspondente a 1/3 daquela indicada renda.
O presente inventário foi instaurado em 04/07/97.
Na conferência de interessados, realizada em 22/04/99, os interessados Mário e Maria Alice requereram a licitação nos bens doados, o que mereceu a oposição do cabeça-de-casal, com fundamento no facto de ter já caducado a faculdade de requerer a redução das doações, por inoficiosidade".
+ + + + + +III - Nos autos foram interpostos quatro recursos, sendo dois de agravo e dois de apelação, pelo que, nos termos do art. 710º, n.º 1, 1ª parte, do CPC, principiaremos a nossa análise pelos indicados em primeiro lugar.
+ + + + + +IV - RECURSOS DE AGRAVO A - Do interessado Mário .......
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O ora agravante veio, nas suas conclusões, suscitar a sua discordância, no que respeita ao despacho recorrido, quanto aos pontos, que, após a devida ordenação, relativamente à sua eventual prejudicialidade de apreciação, se passam, de seguida, a enumerar: - aceitação da herança; - inaplicabilidade do art. 2178º do CC aos herdeiros; - invocação da caducidade; e - consequências da existência da alegada caducidade.
+ + +2. Assim, o recorrente vem alegar que o recebimento da quota - parte das rendas pelos herdeiros, não permite concluir, de forma clara e inequívoca, que houve aceitação tácita da herança, por parte daqueles - conclusões D) a G).
Com efeito, no despacho em causa, entendeu-se que, pelo menos desde 02/02/95, todos os herdeiros legitimários dos ora inventariados manifestaram aceitar a herança destes últimos - fls. 145 e 146.
Ora, a aceitação da herança pode verificar-se pura e simplesmente ou a benefício de inventário - art. 2052º, n.º 1 do CC, diploma a que se referem todas as menções legais que venham a ser nomeadas sem indicação do contrário -, verificando-se esta última espécie de aceitação, no preciso momento em que qualquer herdeiro vem requerer inventário, nos termos do art. 1326º do CPC, ou intervir em inventário pendente - art. 2053º.
E, se é certo que, quanto à partilha dos bens dos ora inventariados foram instaurados os presentes autos de inventário, tal manifestação de vontade por parte do respectivo requerente não é incompatível com a circunstância de, em momento anterior, ter já ocorrido a aceitação pura e simples da herança - "Lições de Direito das Sucessões" do Prof. Capelo de Sousa, vol. II, págs. 24 e 25, notas (567) e (569).
Não se configurando, portanto, no caso em apreço, uma situação de obrigatoriedade de instauração de inventário judicial - art. 2102º, n.º 2 -, há que apurar se a propositura dos presente autos de partilha judicial foi ou não precedida da aceitação, quer por parte do recorrente, quer por parte dos restantes interessados, da herança dos inventariados.
A referida aceitação pode revestir a forma expressa ou tácita, entendendo-se como configurando a primeira daquelas, a feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação de uma vontade inequívoca do interessado de aceitação da herança, enquanto que a aceitação tácita se verifica quando aquela vontade se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam, ressalvando-se, porém, a inverificação da aludida aceitação tácita, no que diz respeito aos actos de administração ordinária praticados pelo sucessível - arts. 217º, n.º 1 e 2056º.
Afastada que está, na situação em análise, a aceitação expressa da herança por parte de qualquer dos ora interessados, há que determinar se foram ou não praticados quaisquer actos, por parte de algum ou de todos os...
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