Acórdão nº 0120392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2001
| Magistrado Responsável | EMÍDIO COSTA |
| Data da Resolução | 24 de Abril de 2001 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Paulo..... reclamou, por apenso à execução ordinária n.º --/--, do Tribunal de....., em que figura como executado Alberto....., um crédito no montante de 26.861.338$00, correspondente a danos patrimoniais e não patrimoniais que o executado foi condenado a pagar-lhe no âmbito de um processo crime que correu termos por aquele Tribunal.
Aquela reclamação veio a ser liminarmente indeferida, em virtude de o reclamante exibir apenas o título executivo consubstanciado numa sentença, sem ter instaurado qualquer execução e sem que o crédito respectivo esteja abrangido por alguma garantia real.
Inconformado com o assim decidido, interpôs o reclamante recurso para este Tribunal, o qual foi admitido como de agravo e efeito suspensivo.
Alegou, oportunamente, o agravante, o qual finalizou a sua alegação com a seguinte conclusão: "O indeferimento liminar da presente reclamação do ora recorrente não teve em conta que o crédito por si reclamado advém de Sentença judicial que tem garantia real e ainda à situação de grave litigância de má fé, violando, assim, os art.ºs 865.º e 456.º e SEGS do C.P.C.".
Não foi apresentada contra-alegação.
O M.º Juiz do Tribunal "a quo" sustentou tabelarmente o despacho recorrido.
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As conclusões dos recorrentes delimitam o âmbito do recurso, conforme se extrai do disposto nos artºs 684º, n.º 3, e 690º, n.º 1, do C. de Proc. Civil.
De acordo com a apresentada conclusão, a questão a decidir por este Tribunal é apenas a de saber se o facto de o crédito reclamado estar titulado por sentença lhe confere garantia real.
Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre decidir.
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OS FACTOS Para além dos que resultam do relatório supra, apenas se mostra provado o seguinte facto: - Por sentença de 18/02/99, do Tribunal Judicial de....., confirmada por acórdão do S.T.J. de 19/01/00, foi Alberto..... condenado a pagar a Paulo..... as quantias de 16.805.623$00, a título de danos patrimoniais, e 6.000.000$00, a títulos de danos não patrimoniais, bem como os juros moratórios, à taxa legal, sobre a quantia de 22.805.623$00, desde 11/07/98 e até integral pagamento.
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O DIREITO Como supra ficou referido, a questão submetida à apreciação deste Tribunal cinge-se a saber se o facto de o crédito reclamado se encontrar titulado por uma sentença judicial lhe confere garantia real, para efeitos de poder ser reclamado em execução pendente contra o devedor.
O agravante...
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