Acórdão nº 0011408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
| Magistrado Responsável | CLEMENTE LIMA |
| Data da Resolução | 24 de Janeiro de 2001 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Relação do Porto: I 1. Nos autos de inquérito em referência, investiga-se um crime de furto que terá ocorrido a 3-5-2000, denunciado por Isabel ........., contra incertos.
No âmbito de tal investigação, apurou-se que o cartão «multibanco» da queixosa, que terá sido objecto do furto, ficou retido na ATM da agência do «Banco ...., S.A.», da Rua ........., na ....., e que o acto de utilização do mesmo cartão terá ficado gravado pelo sistema de vigilância «video» ali instalado, pertença da «S..... - Sociedade ..........., S. A.».
Por isso que se solicitou a esta entidade a correspondente gravação, elemento que esta recusou, com fundamento em que tal elemento se encontra abrangido pelo dever de segredo bancário das instituições financeiras, estabelecido pelos arts. 78.º a 84.º, do DL n.º 298/92, de 31-12.
Em face de tal recusa, o Ministério Público suscitou o presente incidente, para quebra do referido dever de sigilo, com vista à obtenção do aludido elemento de prova, nos termos prevenidos nos arts. 135.º n.º 5 e 182.º, do CPP.
2. Nesta Relação, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta é de parecer que deve conceder-se a quebra do sigilo bancário.
Cumpre apreciar.
II 3. O dever de sigilo bancário traduz uma obrigação de facto negativo, um non facere, e encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12 [Sobre o segredo/sigilo bancário, vd. Alberto Luís, O Segredo Bancário em Portugal, na ROA, 41.º (1981), 451 ss.; António de Campos, Direito Bancário - Notas de Doutrina e de Jurisprudência, Rev. Banca, n.ºs 5, 103 ss. e 8, 135 ss.; António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, Almedina, 1998, pp. 309 e ss.; Anselmo da Costa Freitas, O Sigilo Bancário, na ROA, 19.º (Out. 1983), 4 ss.; Anselmo Rodrigues, Sigilo bancário e Direito Constitucional, no Sigilo Bancário, Cosmos, 1997, 47 ss.; Augusto de Athayde Luis Branco, Direito Bancário, I, Lisboa, 1990; Benjamim Rodrigues, O sigilo bancário e o sigilo fiscal, no Sigilo Bancário, Cosmos, 1997, 101 ss.; Carlos Pamplona Corte-Real et al, Breves Reflexões em Matéria de Confidencialidade Fiscal, Ciência e Técnica Fiscal n.º 368, pp. 9 ss.; Diogo Leite de Campos, O Sigilo Bancário, no Sigilo Bancário, Cosmos, 1997, 12 ss.; Fernando Conceição Nunes, Direito Bancário, AAFDL, 1994 e em Os deveres de segredo profissional no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, Rev. Banca, 29, 1994, 39 ss.; Fernando Conceição Nunes e Paulo Câmara, Direito Bancário, AAFDL, 1995; Jorge Patrício Paúl, O Sigilo Bancário - Sua Extensão e Limites no Direito Português, Rev. Banca 12 (Out./Dez 1989), 71 ss.; José António Pereira da Silva, Regime Jurídico do Sigilo Bancário, Maio de 1988; José Casalta Nabais, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, 1998, 391 ss. e 616 e ss.; José Luis Saldanha Sanches, Segredo Bancário e Tributação do Lucro Real, Ciência e Técnica Fiscal n.º 377, 25 ss. e A actual situação do sigilo bancário: a singularidade do regime português, nos Estudos de Direito Bancário, 1999...
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