Acórdão nº 0040692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000
| Data | 29 Novembro 2000 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam em audiência na Secção Criminal da Relação do Porto Em processo comum e perante o tribunal singular da Comarca de Estarreja, foi julgado o arguido Lícinio ..........., devidamente identificado nos autos, vindo a ser condenado nas penas parcelares de 60 dias de multa à taxa diária de 400$00 pela prática de um crime p. e p. pelo artº 3º nº 1 do DL nº 2/98 (condução de veículo sem habilitação legal) e de 80 dias de multa a igual taxa diária pela prática de um crime p. e p. pelo artº 292º do CP (condução sob o efeito do álcool). Em cúmulo jurídico, ficou condenado na pena única de 130 dias de multa à taxa diária de 400$00.
Da correspectiva sentença vem interposto pelo Ministério Público o presente recurso que, devidamente motivado, apresenta as seguintes conclusões: 1ª. A unidade do sistema jurídico e a ideia de proporcionalidade insíta ao valor justiça, deve conduzir, numa interpretação conjugada das normas dos artºs 292º e 47º nº 1 do CP95, 81º/4 do CE e 17/1 do DL nº 244/95, a uma pena de multa de 80 dias a 1.000$00 diários, pela condução de veículo automóvel sob a influência de 2,29 gramas de álcool por litro de sangue e a uma pena de 60 dias de multa, a 1.000$00 diários, pelo crime de condução de veículo sem licença de condução.
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O arguido que comete o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, deve também ser punido com a sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, nos termos do artº 69º/1 a) do CP95, independentemente de ter ou não carta de condução, devendo o período de proibição, no caso dos autos, ser fixado em pelo menos 6 meses, com efeito no caso de o arguido vir a obter a carta de condução, o que deve ser comunicado à DGV.
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Ao decidir em sentido não coincidente com o resumido nas duas conclusões que antecedem, a sentença recorrida fez uma errada interpretação das normas aí referidas, devendo ser alterada em conformidade.
Não foi oferecida resposta ao recurso.
Nesta Relação emitiu o Exmo Procurador Geral-Adjunto parecer no sentido da procedência do recurso.
Cumpre apreciar e decidir: São os seguintes os factos que a decisão recorrida elenca como estando provados: No dia 1 de Abril de 1999, cerca das 19.20 horas, na Estrada Municipal 558 - Póvoa de Cima, Beduído, Estarreja - o arguido conduzia o ciclomotor de matrícula ...-SLV-...-..., sem que fosse titular de licença de condução para o efeito, tendo sido interveniente num acidente de viação.
Em virtude de ter ficado ferido no acidente, foi transportado pelos Bombeiros Voluntáriosde Estarreja para o Hospital Visconde de Salreu e posteriormente para o Hospital de Aveiro, onde lhe foram colhidas duas amostras para determinação de taxa de álcool no sangue.
Das duas amostras para determinação da taxa de álcool no sangue para análise...
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