Acórdão nº 9921097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução02 de Novembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART473.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/10 IN CJ T1 ANOXII PAG57. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG133. AC STJ DE 1970/01/14 IN BMJ N213 PAG214. AC STJ DE 1970/07/03 IN BMJ N199 PAG190.

Sumário: I - A obrigação de restituição, derivada da anulação do contrato, não se deve limitar à restituição pura e simples do obtido mas deve cumprir-se de harmonia com as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT