Acórdão nº 9931235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução28 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1915. OTM78 ART194.

Sumário: I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta demonstrar-se que o pai abandonou o lar e que não dá aos filhos apoio económico e moral. II - É preciso demonstrar que o abandono...

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