Acórdão nº 9720784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução26 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NÃO PROVIDO. PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N2 ART361 N3 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART74 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART27 N2.

Sumário: I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar...

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