Acórdão nº 9951115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução25 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON.

Legislação Nacional: CEXP91 ART54 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/10/20 IN BMJ N480 PAG137.

Sumário: I - A faculdade de prestar caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode ser exercida antes da interposição do recurso da decisão...

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