Acórdão nº 9910889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução20 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. CP95 ART275 N2. CPP98 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PAG7.

Sumário: I - O conceito de " catana " integra-se naquele conjunto de armas brancas clássicas ( punhal, sabre, baioneta, espada, etc. ), de toda a gente conhecido, referenciado na alínea f) do n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.207-A/75, de 17 de Abril. II - Dando-se como provado que o arguido se muniu de uma catana e regressou ao local da contenda com essa arma, disposto a usá-la como instrumento de agressão, levantando-a no ar para o que desse e viesse, tendo o seu co-arguido acabado por sair da refrega com um golpe na mão, provocado pela lâmina dessa catana, sabendo o arguido que lhe estava legalmente vedado a detenção, uso e porte desse instrumento...

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