Acórdão nº 9920894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução19 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC95 ART1326 N1 ART1327 N1 ART335 N1 N2 N3 ART276 N1 C ART279 N1. CCIV66 ART1688 ART1689 N1 ART1722 N1 B ART1732 ART1787 ART1788 ART1789 N1 N2 ART1790.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/18 IN BMJ N424 PAG587.

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