Acórdão nº 9950848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução18 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Sumário: I - O direito de regresso de uma Companhia de Seguros que pagou as indemnizações em que foi condenada por virtude de acidente de viação causado pelo condutor do veículo seguro, não habilitado com licença de condução, válida, tem por fundamento a responsabilidade civil extracontratual. II - No caso o prazo de...

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