Acórdão nº 9940871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução13 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC95 ART669 N1 A. CCJ96 ART84 N2.

Sumário: I - Deve ser considerado como incidente e por isso sujeito a tributação o pedido de esclarecimento formulado pelo recorrente relativamente ao despacho que admitiu o recurso por si interposto do acórdão que reformulou o cúmulo jurídico e fixou o seu efeito e modo de subida, por se tratar de...

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