Acórdão nº 9920729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART498 N1 N2 N3. CP82 ART117 N1 C ART148 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/10/20 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG71. AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126. AC RP DE 1997/05/20 IN CJ T3 ANOXXII PAG190. AC RL DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG122.

Sumário: I - A entidade patronal, ou a seguradora, que tiver pago a indemnização pelo acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, terá o direito de regresso contra os responsáveis se a vítima não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de 1 ano, a contar da data do acidente. II - O prazo de prescrição do direito de regresso entre os responsáveis conta-se a partir do cumprimento ou pagamento. III - Só depois de fixada a indemnização, por sentença, é que a seguradora ( ou a entidade patronal ) fica em condições de poder...

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