Acórdão nº 9920806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1877 ART1878 N1 ART1880 ART1885 N1 ART2004 ART2005 N2 ART1874 N1 ART2013 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/22 IN CJ T1 ANOXIX PAG240. AC RP DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG233. AC RP DE 1996/12/19 IN CJ T5 ANOXXI PAG220.

Sumário: I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir o seu...

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