Acórdão nº 9910444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução11 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 491/85 DE 1985/11/26 ART15 N1.

Sumário: I - Laborando a empresa por turnos fixos, de acordo com o horário de trabalho afixado e estipulado pelo Contrato Colectivo de Trabalho aplicável no sector fabril, mas prestando os seus trabalhadores serviço em regime de horário normal por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT