Acórdão nº 9910061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução29 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483.

Sumário: I - O gerente da sociedade que, em representação da mesma, emite cheque pós-datado para pagamento de fornecimento de mercadoria é responsável pela indemnização do prejuízo resultante do...

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