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Acórdão nº 9840645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data29 Setembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 N3 ART496 ART562 ART564.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/09 IN BMJ N253 PAG157. AC STJ DE 1997/05/10 IN BMJ N267 PAG144. AC STJ DE 1998/06/14 IN BMJ N278 PAG172. AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG242. AC STJ DE 1986/06/08 IN BMJ N357 PAG396.

Sumário: I - Tendo o acidente resultado de culpa exclusiva da arguida e devendo o montante da indemnização por dano não patrimonial ser fixada equitativamente, não merece censura o montante de 10 mil contos pelo da invalidez ( resultante de tetraparésia determinante de 100% de incapacidade permanente, tratando-se de um jovem de 17 anos, que se encontra algaliado, em drenagem contínua, totalmente dependente de terceiros ) e o de 5 mil pelas dores e padecimentos que sofreu ( pelos particularmente dolorosas fracturas do fémur direito, tíbia esquerda e C4 e C5, potenciadoras de constante perigo de vida, com sujeição a três intervenções cirúrgicas, internamentos hospitalares, infecções urinárias ). É equilibrado e dentro dos critérios legais o montante de 15 mil...

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