Acórdão nº 9940580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução27 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3. LCT69 ART82. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N1 ART6 N1 N2.

Sumário: I - No cálculo das retribuições vencidas a que a entidade patronal foi condenada após o despedimento cabem, não só a retribuição-base, mas todas as demais prestações pecuniárias, satisfeitas com carácter de regularidade e de continuidade, como é o...

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