Acórdão nº 9950796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP98 ART225.

Jurisprudência Nacional: AC TC N90/84 IN BMJ N353 PAG188. AC TC N160/95 IN DR II-S DE 1995/10/27.

Sumário: I - Prisão manifestamente ilegal é aquela que é levada a cabo por uma entidade desprovida da necessária competência legal, ou fora do exercício do seu múnus, ou quando, mesmo quando desprovida da autoridade própria do...

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