Acórdão nº 9920135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução21 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 ART8 N1 A D.

Sumário: I - O seguro-caução é um contrato de seguro a favor de terceiro que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, nele figurando, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro ( devedor ) e o segurado - credor da obrigação garantida. II - O seguro caução individualiza-se mercê da natureza do risco coberto, abrangendo apenas o risco de incumprimento temporário ou...

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