Acórdão nº 9910398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999

Data07 Julho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Sumário: I - Tendo-se procedido a julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em que havia sido deduzido pedido de indemnização civil e, feita a prova, proferido sentença que julgou extinto o procedimento criminal por descriminalização da conduta do arguido ( tratava-se de cheques post-datados ), mas condenou este no pedido civil formulado, não havia que observar o disposto no n.4 do...

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