Acórdão nº 9940667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART68 N1 A. CPP95 ART256 N1 C N3.

Sumário: I - No crime de falsificação de documento, os interesses directa e imediatamente protegidos são " a confiança pública e a fé pública dos documentos enquanto meios de prova, bem como a segurança e a credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal ", pelo que o titular destes interesses é apenas o Estado, embora em casos especiais de falsificação possam resultar directa e imediatamente prejuízos para terceiros. Decorrendo...

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