Acórdão nº 9950356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO CORREIA
Data da Resolução05 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/06/03. CCIV66 ART405 ART762 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/22 IN CJSTJ T3 ANOXX PAG115. AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG59.

Sumário: I - São elementos essenciais e típicos do contrato de concessão comercial que o concedente se obrigue a vender ao concessionário e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando por sua vez certas obrigações, nomeadamente quanto à organização, política comercial e assistência a prestar aos clientes, e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. II - Deve qualificar-se como contrato bilateral inominado ( ou misto ) de exclusividade, e não como contrato de concessão comercial, aquele em que falte algum dos mencionados...

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