Acórdão nº 9950763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução05 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART412 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/01/24 IN JR ANO15 PAG37.

Sumário: I - No procedimento cautelar de embargo de obra nova, um dos pressupostos é encontrar-se a obra em curso ou...

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