Acórdão nº 9930680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução01 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART1407 N7.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/10/29 IN CJ T4 ANOXXI PAG144.

Sumário: I - O pedido de fixação de regime provisório de alimentos, na acção de divórcio, pode ser deduzido em qualquer altura do processo, não obstando à sua dedução nem justificando o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT