Acórdão nº 9940506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução30 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART495 N1 ART562. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/04/01 IN CJ T2 ANOXXIII PAG243.

Sumário: I - O Centro Nacional de Pensões não tem direito a ser reembolsado do que pagou a título de subsídio por morte ( em caso de acidente de viação ), já que este sai fora do conceito de indemnização, por se tratar de um típico benefício com vista à protecção social dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT