Acórdão nº 9851012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução28 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65-A ART99 N1 N3 A B D ART100 N2 ART101 ART108 ART111 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG303. AC STJ DE 1968/01/23 IN BMJ N173 PAG263. AC RL DE 1979/11/20 IN CJ T5 ANOIV PAG1605.

Sumário: I - A validade do pacto modificativo da competência internacional basta-se com a aceitação tácita, por uma das partes, da cláusula escrita pela outra, modificando a competência. II - As cláusulas escritas insertas no verso das facturas de compra e venda e notas de entrega emitidas pelo vendedor e aceites, tacitamente, pelo comprador, onde se refere que " O presente contrato é regulado de acordo com as leis de Inglaterra a cujos tribunais as partes no presente contrato...

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