Acórdão nº 9950765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução28 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART34 ART60 N1 ART253 N1 ART255 ART822 F.

Sumário: I - Não sendo obrigatória a constituição de advogado em certa execução, não há que proceder à nomeação oficiosa de um patrono. Por via disso, se não houver advogado constituído, as notificações devem ser feitas às próprias partes. II - Um...

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