Acórdão nº 9920800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução22 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART612 N1 N2.

Sumário: I - A acção de impugnação pauliana constitui um dos meios através dos quais o credor pode reagir contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível a sua satisfação integral ou agravando a impossibilidade dessa satisfação. II - São requisitos da acção pauliana: - acto lesivo da garantia patrimonial de que resulte a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito; - anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou posterior, mas, neste caso, deve o acto ser doloso, preordenado; - o acto oneroso exige má fé tanto do devedor como de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT