Acórdão nº 9950571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999

Data21 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART31 ART320. CCIV66 ART879 A ART1225 N1 ART1305.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/10/06 IN BMJ N440 PAG534.

Sumário: I - Na acção proposta pelo dono da obra contra o empreiteiro com vista a obter a condenação deste a realizar obras tendentes à eliminação de defeitos de construção que afectam várias fracções autónomas...

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