Acórdão nº 9920262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999

Data15 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART342.

Sumário: I - Por não existir incompatibilidade entre as pretensões, não é admissível a oposição expontânea de quem pede a condenação do Autor a ressarci-lo dos danos provocados pela sua conduta quando o pedido por...

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