Acórdão nº 9721326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART111 ART304 N5.

Sumário: I - No incidente de incompetência territorial, é necessário sob pena de se cometer uma irregularidade, que sejam fixados os factos provados e não...

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