Acórdão nº 9950501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART205 ART207. CCIV66 ART238 N1. CPC67 ART211 N2 ART234 N1 N4 ART234-A.

Sumário: I - A acção intentada nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência corre por apenso aos autos de falência, pelo que não deve ser objecto de distribuição autónoma. II - Ainda que na petição...

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