Acórdão nº 9910044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução09 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART71 ART377 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1999/01/13 IN CJ T1 ANOXXIV PAG230.

Sumário: I - Sendo a causa de pedir do pedido cível, formulado no processo penal, os factos que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão ( posteriormente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT