Acórdão nº 9930763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART72 N1. CPC67 ART667 ART671 N1.

Sumário: I - Não tendo sido, em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da decisão arbitral, tal decisão tornou-se definitiva por haver transitado em julgado, pelo que existe, relativamente à ali fixada indemnização, caso julgado material a respeitar. II - Por isso, proferida a sentença de...

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