Acórdão nº 9930635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução09 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART253 N1 ART254 ART1330 N1 ART1373 ART1377 N1.

Sumário: I - A falta de notificação do mandatário de alguns interessados em processo de inventário para se pronunciar quanto à forma da partilha - bem como de um documento entretanto requisitado pelo...

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