Acórdão nº 9940353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

Data09 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP98 ART407 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/09 IN BMJ N363 PAG592. AC RP DE 1989/12/12 IN BMJ N392 PAG517. AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254. AC RL DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG148.

Sumário: I - O recurso interposto pelo arguido, pronunciado por crime de emissão de cheque sem provisão, do despacho que indeferiu o requerimento por si formulado, na sua contestação, para ser efectuado exame pericial à letra e assinatura constantes do cheque e da ficha de assinaturas e para o...

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