Acórdão nº 9720947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução08 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 A.

Sumário: I - É inadmissível o pedido de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, deduzido quando esta já fôra extinta por decisão...

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