Acórdão nº 9950381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

Data07 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1733 N2.

Sumário: I - As benfeitorias realizadas em bens próprios de um dos cônjuges ( as necessárias e as úteis ), no regime de comunhão de...

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