Acórdão nº 9920517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART130 ART1880 ART513 ART534. CPC95 ART1412 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/12/19 IN CJ T5 ANOV PAG39. AC RL DE 1982/07/15 IN BMJ N325 PAG595.

Sumário: I - Apesar de o artigo 1412 n.1 do Código de Processo Civil no caso do artigo 1880 do Código Civil mandar seguir o regime previsto para os menores, é ao filho maior ou emancipado que cabe a legitimidade para exigir a continuação da obrigação de alimentos por parte dos pais. II - A isso não obsta a circunstância de ter sido fixada determinada...

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