Acórdão nº 9930654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução27 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CNOT67 ART100 ART109 A. CRP84 ART16 A. CCIV66 ART343 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG68.

Sumário: I - Em acção destinada à declaração de inexistência do direito consignado em escritura de justificação notarial, cabe aos réus o ónus da prova dos factos constitutivos desse...

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